RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Instrução Normativa nº 1500/2014
Lei nº 7713/1988
Lei nº 11052/2004
Abstract
Defere ao servidor aposentado Átila Reis Gonzalez isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e a redução da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária.
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Secondary Author
PresidênciaPublisher
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
References
Processo Administrativo nº 3808/2017Instrução Normativa nº 1500/2014
Lei nº 7713/1988
Lei nº 11052/2004