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    Acórdão [60994]
    Apresentação [1]
    Artigo [142]
    Ata [96]
    Ata de Correição [314]
    Ato [17081]
    Ato Conjunto [26]
    Ato Regulamentar [7]
    Áudio [14]
    Bibliografia [1]
    Biografia [1]
    Carta Circular [4]
    Certidao [4]
    Certidão de Deliberação [4]
    Comunicado [4]
    Convênio [4]
    Convocação [4]
    Decisão [374223]
    Decisão Normativa [4]
    Decreto [4]