Browsing by Subject "Proventos de aposentadoria"
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Resolução Administrativa nº 42/2018, de 21 de fevereiro de 2018
| Date included: 21 fev. 2018 | Posted on: 23 fev. 2018Defere ao servidor aposentado Átila Reis Gonzalez isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e a redução da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária.