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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 100/2017, de 19 de abril de 2017
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20 abr. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 291/2014, de 14 de novembro de 2014
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17 nov. 2014
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 284/2014, de 14 de novembro de 2014
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17 nov. 2014
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 258/2014, de 15 de outubro de 2014
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17 out. 2014
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Resolução Administrativa nº 222/2014, de 10 de setembro de 2014
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10 set. 2014
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Resolução Administrativa nº 171/2014, de 16 de julho de 2014
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17 jul. 2014
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Resolução Administrativa nº 216/2013, de 11 de setembro de 2013
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13 set. 2013
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Resolução Administrativa nº 177/2013, de 14 de agosto de 2013
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15 ago. 2013
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Resolução Administrativa nº 225/2012, de 28 de novembro de 2012
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30 nov. 2012
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Resolução Administrativa nº 201/2012, de 23 de outubro de 2012
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23 out. 2012