Browsing Atos normativos by Subject "Edita a Súmula n° 006 do TRT da 11ª Região"

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  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 

    Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on: 26 set. 2012
    “IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão ...