RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on:
26 set. 2012
Abstract
“IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de
Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo
de patrimônio, apenas recompensa uma lesão imaterial sofrida”.
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