RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°268/1999 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on:
20 dez. 1999
Abstract
Por unanimidade de votos, resolveu:
ALTERAR o art. 10 e seu parágrafo único do Regimento
Interno deste Tribunal, que passará a ter a seguinte redação:
"art. 10 - Para as deliberações do Tribunal, exigir-se-á o
"quorum" mínimo de 04 (quatro) Juízes, além do Presidente.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]