Browsing by Subject "ALTERAR o art. 1° e seu parágrafo único"

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  • Resolução administrativa n°268/1999 de 14 de dezembro de 1999 

    Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on: 20 dez. 1999
    Por unanimidade de votos, resolveu: ALTERAR o art. 10 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, que passará a ter a seguinte redação: "art. 10 - Para as deliberações do Tribunal, exigir-se-á o "quorum" ...