RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 181/1999 DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
23 ago. 1999
Abstract
CONCEDER ao , Juiz do Trabalho Substituto, o percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação Adicional por tempo de Serviço, referente ao 2° (segundo) quinquênio, perfazendo o total de 10% (dez por cento), com efeitos financeiros a contar de 30/07/99 de acordo com o disposto no art. 65, inciso VIII da Lei Orgânica da Magistratura nacional - LOMAN.
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