• Resolução Administrativa n° 181/1999 de 12 de agosto de 1999 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 23 ago. 1999
    CONCEDER ao , Juiz do Trabalho Substituto, o percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação Adicional por tempo de Serviço, referente ao 2° (segundo) quinquênio, perfazendo o total de 10% (dez por cento), com efeitos ...