RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 114/2004, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
14 set. 2004
Abstract
Ampliar a área de jurisdição da Vara do Trabalho de Humaitá, a fim de incorporar os municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, com fulcro no art. 28 da Lei n° 10.770.2003
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