RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
26 fev. 2004
Abstract
Esclarecer que não há vinculação de Juiz singular ao processo, quando o mesmo retornar à Vara de origem, para fins de cumprimento de determinação de Instância Superior.
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