Browsing by Subject "Juiz singular ao processo"
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Resolução Administrativa nº 30/2004, de 17 de fevereiro de 2004
| Posted on: 26 fev. 2004Esclarecer que não há vinculação de Juiz singular ao processo, quando o mesmo retornar à Vara de origem, para fins de cumprimento de determinação de Instância Superior.