• SÚMULA Nº 01 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 18 dez. 2018
    O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
  • SÚMULA Nº 02 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.
  • SÚMULA Nº 03 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.
  • SÚMULA Nº 04 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, ...
  • SÚMULA Nº 05 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.
  • SÚMULA Nº 06 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão ...
  • SÚMULA Nº 07 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, ...
  • SÚMULA Nº 08 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO à INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade ...
  • SÚMULA Nº 09 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.
  • SÚMULA Nº 10 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.
  • SÚMULA Nº 11 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa ...
  • SÚMULA Nº 12 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado.
  • SÚMULA Nº 13 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, ...
  • SÚMULA Nº 14 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e ...
  • SÚMULA Nº 15 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.
  • SÚMULA Nº 16 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente ...
  • SÚMULA Nº 17 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independentemente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-adm ...
  • SÚMULA Nº 18 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de ...
  • SÚMULA Nº 19 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal ...
  • SÚMULA Nº 20 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE em SER REINTEGRADA. DIREITO à INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.