SÚMULA Nº 02
RO.11163/2007-011-11-00
RO.00372/2008-011-11-00
RO.00244/2008-011-11-00
RO.30773/2005-010-11-00
Pleno, Tribunal | Posted on:
12 dez. 2018
Abstract
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.
[Texto sem Formatação]
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Secondary Author
Secretaria Geral JudiciáriaNote
Editada pela Resolução n. 002/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 3, 6 e 7/12/2010, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010. Precedentes: RO.2885000-27.2006.5.11.0011, RO.11163/2007-011-11-00, RO.00372/2008-011-11-00, RO.00244/2008-011-11-00, RO.30773/2005-010-11-00References
RO.2885000-27.2006.5.11.0011RO.11163/2007-011-11-00
RO.00372/2008-011-11-00
RO.00244/2008-011-11-00
RO.30773/2005-010-11-00