Browsing Súmulas by Title
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SÚMULA Nº 21
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ... -
SÚMULA Nº 22
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ... -
SÚMULA Nº 23
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório. -
SÚMULA Nº 24
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do ... -
SÚMULA Nº 25
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ... -
SÚMULA Nº 26
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível. -
SÚMULA Nº 27
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal. -
SÚMULA Nº 28
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos ... -
SÚMULA Nº 29
| Date included: 07 fev. 2024 | Posted on: 19 fev. 2024JORNADA 12X36. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU INDENIZADOS" DO CAPUT DO ART. 59-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B, AMBOS ... -
SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01
| Posted on: 19 dez. 2018A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas ... -
SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 02
| Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 15 abr. 2024EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. É válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação para custeio ...
