• SÚMULA Nº 21 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ...
  • SÚMULA Nº 22 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ...
  • SÚMULA Nº 23 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.
  • SÚMULA Nº 24 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do ...
  • SÚMULA Nº 25 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ...
  • SÚMULA Nº 26 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível.
  • SÚMULA Nº 27 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.
  • SÚMULA Nº 28 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos ...
  • SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas ...