SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01
Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on:
19 dez. 2018
Abstract
A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho.
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Secondary Author
Secretaria Geral JudiciáriaNote
Editada pela Resolução n° 005/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 1º, 2 e 3/10/2012, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.Related items
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