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    • Súmulas   29

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    SÚMULA Nº 24
    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    Abstract
    TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal e seu descumprimento, total ou parcial, enseja o pagamento de 15 minutos extras diários, por ser direito fundamental à higiene, saúde e segurança da mulher. (CANCELADA)
    [Texto sem Formatação]
    Secondary Author
    Secretaria Geral Judiciária
    Note
    Editada pela Resolução Administrativa n° 309/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 3, 4 e 7/11/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010. Cancelada pela Resolução Administrativa n° 148/2018, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23/08/2018. Precedentes: RO.0002182-70.2010.5.11.0003, RO.0000888-76.2012.5.11.0014, RO.0000177-12.2014.5.11.0011, RO.0002140-51.2011.5.11.0014, RO.0001109-74.2012.5.11.0009
    References
    RO.0002182-70.2010.5.11.0003
    RO.0000888-76.2012.5.11.0014
    RO.0000177-12.2014.5.11.0011
    RO.0002140-51.2011.5.11.0014
    RO.0001109-74.2012.5.11.0009
    Subject(s)
    Súmula ; Jurisprudência
     
    URI
    http://bd.trt11.jus.br/xmlui/handle/bdtrt11/172099
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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