RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 274/2017, 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Lei n° 7.713/1988
pela Lei nº 11.052/2004
Constituição Federal de 1988
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
10 nov. 2017
Abstract
Defere ao servidor aposentado José Augusto Nogueira Mendes isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e a redução da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária.
[Texto sem Formatação]
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Secondary Author
PresidênciaPublisher
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
References
Processo Administrativo nº MA-424/2017Lei n° 7.713/1988
pela Lei nº 11.052/2004
Constituição Federal de 1988