BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Resolução Administrativa nº 366/20023. Diário Oficial da Justiça do Trabalho, Manaus, AM, Edição nº 3848 de 13 de novembro de 2023, Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, pgs. 11/12.