RECOMENDAÇÃO Nº 1/2023/SCR
Abstract
Recomenda aos magistrados de 1º grau que atentem
para a obrigatoriedade da participação do representante
do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas
e ações civis públicas quando ente sindical atuar na
condição de substituto processual.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]