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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 167/2018, de 15 de agosto de 2018
| Date included:
15 ago. 2018 | Posted on:
20 ago. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 95/2015, de 18 de março de 2015
| | Posted on:
23 mar. 2015
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 247/2010, de 22 de novembro de 2010
| | Posted on:
26 nov. 2010
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 137/2005, de 24 de novembro de 2005
| | Posted on:
29 nov. 2005
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 132/2005, de 17 de novembro de 2005
| | Posted on:
23 out. 2005
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 72/2002, de 25 de junho de 2002
| | Posted on:
02 jul. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 71/2002, de 25 de junho de 2002
| | Posted on:
02 jul. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 52/2002, de 14 de maio de 2002
| | Posted on:
20 mai. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 47/2002, de 7 de maio de 2002
| | Posted on:
09 mai. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 38/2002, de 2 de abril de 2002
| | Posted on:
05 abr. 2002