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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 162/2002, de 10 de dezembro de 2002
| | Posted on:
16 dez. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 160/2010, de 5 de dezembro de 2002
| | Posted on:
11 dez. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 152/2010, de 28 de novembro de 2002
| | Posted on:
04 dez. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 147/2002, de 21 de novembro de 2002
| | Posted on:
26 nov. 2002
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n°113/1999, de 11 de maio de 1999
| | Posted on:
13 mai. 1999
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n°67/99, de 09 de março de 1999
| | Posted on:
12 mar. 1999
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 137/1996, de 5 de novembro de 1996
| | Posted on:
07 nov. 1996
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 123/1996, de 22 de outubro de 1996
| | Posted on:
25 out. 1996
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 70/1990, de 14 de agosto de 1990
| | Posted on:
17 ago. 1990
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 7/1982, 16 de fevereiro de 1982
| Date included:
16 fev. 1982 | Posted on:
01 mar. 1982