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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 273/2017, 8 de novembro de 2017
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13 nov. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 201/2017, de 16 de agosto de 2017
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21 ago. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 168/2017, de 5 de julho de 2017
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10 jul. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 170/2017, de 5 de julho de 2017
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10 jul. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 171/2017, de 5 de julho de 2017
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10 jul. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 139/2017, de 7 de junho de 2017
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12 jun. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 132/2017, de 7 de junho de 2017
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12 jun. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 147/2017, de 7 de junho de 2017
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12 jun. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 143/2017, de 7 de junho de 2017
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12 jun. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 133/2017, de 7 de junho de 2017
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12 jun. 2017