Browsing Atos normativos by Subject "período de recesso"
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Resolução administrativa n°171/1999 de 14 de dezembro de 1993
| Posted on: 21 dez. 1993CONCEDER ao Exmo. Sr. Juiz BENEDICTO CRUZ LYRA, o gozo do período de recesso, -
Resolução Administrativa n° 184/2004, de 7 de dezembro de 2004
| Posted on: 14 dez. 2004Aprovar implantação de Juiz Plantonista durante o período de recesso, somente 1ª Instância, permanecendo o Desembargador Presidente deste Tribunal como plantonista em 2º grau.