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  • Resolução Administrativa n° 146/1994, de 19 de julho de 1994 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 26 jul. 1994
    Acrescer na tabela de encargos de representação de gabinete desta Egrégia Corte, uma função de Assistente de Diretor para preenchimento no Serviço processual, com retribuição a nível de assistente administrativo.