Browsing Atos normativos by Subject "Ra 64/2007 e RA 191/2015"
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Resolução Administrativa nº 129/2017, de 7 de junho de 2017
| Posted on: 09 jun. 2017Regulamenta os procedimentos do Programa de Conciliação de Precatórios no âmbito do Regional e revoga as Resoluções nº 64/2007 e nº 191/2015.