Browsing Atos normativos by Subject "Indenização do recesso forense"
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Resolução Administrativa nº 288/2016, de 5 de outubro de 2016
| Posted on: 10 out. 2016Dispõe sobre a indenização do recesso forense gozado de forma simples, no adicional de 100%, retroativo à data da vigência da Resolução CSJT nº 101/2012.