Browsing Atos normativos by Subject "Férias dos servidores de que tratam os arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/90"

Now showing items 1-1 of 1

  • Resolução Administrativa nº 193/2016, de 20 de julho de 2016 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 26 jul. 2016
    Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o instituto das férias dos servidores de que tratam os arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/90 e a Resolução CSJT nº 162/2016. (Adequada e Republicada pela ...