• Resolução Administrativa nº 1/2003, de 14 de janeiro 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 17 jan. 2003
    Deferir a Exma. Dra. Samira Márcia Zamagiva Akel, Juíza do Trabalho Substituta deste Regional, o percentual de 5% (cinco por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.