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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 242/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
| Date included: 14 set. 2022 | Posted on: 22 set. 2022Autoriza a Presidência a baixar o Ato para regulamentar os incisos III e IV do art. 14, bem como o §4º do art. 15 da Resolução Administrativa nº 02/2022.