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Parecer [7] |
Parecer Normativo [4] |
Portaria [26283] |
Portaria Conjunta [2] |
Portaria Normativa [1] |
Precedente Normativo [3] |
Processo Administrativo [9] |
Projeto de Lei [1] |
Provimento [2] |
Provimento Conjunto [1] |
Provimento Geral [1] |
Recomendação [5] |
Recomendação Conjunta [2] |
Regimento Interno [14] |
Regulamento [1] |
Relatório [2] |
Resolução [1874] |
Resolução Administrativa [9448] |
Resolução Normativa [3] |
Resolução Regimental [1] |