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    Acórdão [1]
    Apresentação [1]
    Artigo [1]
    Ata [42]
    Ato [17813]
    Ato Conjunto [17]
    Áudio [17]
    Bibliografia [1]
    Biografia [1]
    Carta Circular [4]
    Certidao [4]
    Certidão de Deliberação [4]
    Comunicado [5]
    Convênio [4]
    Convocação [4]
    Decisão [4]
    Decisão Normativa [4]
    Decreto [4]
    Decreto Legislativo [4]
    Decreto-Lei [4]