RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 23/1983 DE 04 DE OUTUBRO DE 1983
Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on:
11 out. 1983
Abstract
levando em consideração a RETRATAÇÃO às fls. 35 do Processo TRT-MA- 971/82, não aplicara penalização de que trata o§ 6º do art. 27 da Lei Complementar n 2 35/79•
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