RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 09/1983 DE 20 DE ABRIL DE 1983
Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on:
09 mai. 1983
Abstract
tendo em vista o
que consta do processo TRT-MA-678/82, aplicar a pena de que trata o art.
44 da Lei Complementar n°35, de 14. 03.1979 - LOMAN.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]