ATO CONJUNTO Nº 10/2020/SCR/SGP
Abstract
Regulamenta o atendimento, por videoconferência, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), durante o período da pandemia da COVID-19.
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