ATO CONJUNTO Nº 07/2020/SCR/SGP
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o programa PjeConecta, com a finalidade de viabilizar a comunicação dos atos processuais para as partes previamente cadastradas, bem como regulamenta a possibilidade de notificação, citação e intimação das partes por meios de comunicação eletrônicos e a possibilidade de investigação patrimonial a cargo dos oficiais de Justiça Avaliadores.
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