ATO CONJUNTO Nº 05/2020/SCR/SGP
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Re-gional do Trabalho da 11ª Região, a ado-ção de meios telepresenciais para a reali-zação de audiências e sessões de julga-mento durante a vigência das medidas deisolamento social para a prevenção docontágio pelo Coronavírus (COVID-19).
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