RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 184/1999 DE 24 DE AGOSTO DE 1999
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
02 set. 1999
Abstract
ESCLARECER que, em caso de afastamento dos Exmos. Srs. Juízes para frequentar cursos ou seminários fora da sede deste tribunal, seja assegurada a percepção da Gratificação Especial de Localidade, - GEL, ima vez constituída vantagem pessoal nominalmente identificada.
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