RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 19/1998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
13 fev. 1998
Abstract
Deferir o pedido determinando que os efeitos da decisão judicial sejam aplicadas a todos os servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, que se encontrem na mesma situação jurídica e administrativa.
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