RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 298/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
18 dez. 2018
Abstract
Aprova a Emenda Regimental nº 2, para incluir o § 1º e transformar o parágrafo único em § 2º do art. 62 do Regimento Interno.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]