RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 264/2018, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
12 dez. 2018
Abstract
Determina o sobrestamento referente ao cumprimento do Acórdão do CSJT-A-13705-21.2015.5.90.0000, de 30-9-2016 até que o Supremo Tribunal Federal decida a repercussão geral - Tema 966.
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