• Resolução Administrativa nº 146/2018, de 15 de agosto de 2018 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | xmlui.trt7.item-inclusao: 15 ago. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 20 ago. 2018
    Edita a Súmula nº 28 do TRT da 11ª Região.
  • SÚMULA Nº 07 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, ...
  • SÚMULA Nº 08 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO à INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade ...
  • SÚMULA Nº 09 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.
  • SÚMULA Nº 10 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.
  • SÚMULA Nº 24 

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    TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do ...
  • SÚMULA Nº 28 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos ...
  • SÚMULA Nº 22 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ...
  • SÚMULA Nº 21 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ...
  • SÚMULA Nº 20 

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    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE em SER REINTEGRADA. DIREITO à INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.
  • SÚMULA Nº 23 

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    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.
  • SÚMULA Nº 26 

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    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível.
  • SÚMULA Nº 27 

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    EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.
  • SÚMULA Nº 25 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ...
  • SÚMULA Nº 16 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente ...
  • SÚMULA Nº 17 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independentemente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-adm ...
  • SÚMULA Nº 13 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, ...
  • SÚMULA Nº 18 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de ...
  • SÚMULA Nº 19 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal ...
  • SÚMULA Nº 14 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | xmlui.trt7.item-inclusao: 19 dez. 2018 | xmlui.trt7.item-publicacao: 19 dez. 2018
    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e ...