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  • SÚMULA Nº 02 

    Pleno, Tribunal | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

  • SÚMULA Nº 13 

    Pleno, Tribunal | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, ...

  • Ata 8/2020/STP, da 5a. Sessão Telepresencial do Pleno do dia 5-8-2020 

    Pleno, Tribunal | Date included: 05 ago. 2020 | Posted on: 05 ago. 2020

  • Ata 9/2020/STP, da 6a. Sessão Telepresencial do Pleno do dia 9-9-2020 

    Pleno, Tribunal | Date included: 09 set. 2020 | Posted on: 09 set. 2020