RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81/2009, DE 20 DE MAIO DE 2009
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
28 mai. 2009
Abstract
Defere ao Exmo. Dr. Lauro da Gama e Souza vantagem sem a limitação de que trata o inc. IX do art. 37 da CR, com fulcro na Resolução n° 56/2008 do CSJT.
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