RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
15 abr. 2019
Abstract
Concede isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e redução da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária à servidora aposentada Maria Nazareth Chicre Gonzalez.
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