ATO Nº 001/2017/SCR
Abstract
Suprime a parte inicial do § 4º do art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, que estabelece a necessidade de exame prévio pela Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno - CACI dos processos referentes ao pagamento de honorários periciais.
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