ATO Nº 002/2016/SCR
Abstract
Altera o art. 1º do Ato n.º 001/2016/SCR, que estabelece critérios para aferição de atraso reiterado, para fins de pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos juízes de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
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