RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
13 fev. 2014
Abstract
Defere ao servidor aposentado, Afonso César Rodrigues de Alencar, os pleitos referentes à isenção do Imposto de Renda na Fonte e isenção da Contribuição Previdenciária até o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]