RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 301/2013, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
09 dez. 2013
Abstract
Defere o pedido formulado pela servidora aposentada Neidelê Mansour Chehuan, referente à isenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como de isenção da Contribuição Previdenciária até o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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